Tudo sobre Luiz Cláudio Freire de Souza França Pandora

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Outra providência tomada pelo magistrado foi a do quebra do Segredo do Justiça. “Considerando que certos Destes acusados eram, à época Destes fatos, responsáveis através gestão da coisa pública, não há motivo de modo a qual se decrete o sigilo dos presentes autos”, afirmou.

Este processo entra doravante na fase do Instrução, na qual os acusados serão intimados e deverão, por meio por advogado constituído ou da Defensoria Pública, apresentar defesa prfoivia e, se quiserem: arguirem preliminares, oferecerem papelada e justificações, especificarem as provas pretendidas e este arrolamento do testemunhas.

Dependendo de narra a inicial, o fato teria ocorrido em fevereiro de 2007, quando compareceu ao gabinete do então Secretário do Estado por Assuntos Institucionais do DF, no 10º viajar do Palácio do Buriti, utilizando o objetivo do arrecadar dinheiro ilícito recolhido junto aos prestadores de serviço do informática no Complexo Administrativo do GDF.

Ainda de convénio usando o juiz, irrelevante o questionamento do réu Acerca a "ilegalidade" da gravaçãeste por nãeste deter sido autorizada pela Justiça, em face da confissão espontânea sobre este recebimento do dinheiro.

O motivo da exclusão foi qual a denúncia dos envolvidos nãeste descreveu as propriedades do crime de lavagem do dinheiro, “em especial a conduta por ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentação ou propriedade do bens, direitos ou valores, qual teriam sido obtidos ilicitamente, este que caracteriza o constrangimento ilegal”, argumentou o relator.

A falácia se dissemina e muitos começam a acreditar qual a Bolsa por Valores realmente é um cassino, o que obviamente não é verdade.

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De modo a este magistrado, também é irrelevante este argumento do que "nãeste tinha poderes Derivado do a destinaçãeste das verbas", pois este artigo 4º da Lei 9429/1992 diz que este agente público está jungido à estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade dos atos praticados.

O ministro estendeu ainda a exclusão da denúncia de crime do lavagem do dinheiro a outros três ré especialmenteus que não estavam pelo pedido: José Roberto Arruda, veja esta página Durval Barbosa e José Eustáquio do Oliveira.

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