França disse de que foi ao gabinete do secretário de modo a tratar por assuntos polÃticos, já qual era presidente regional do PMN e integrante da base aliada do entãeste governador, José Roberto Arruda. Ele afirmou e igualmente de que, como este partido tinha despesas e as eleições se aproximavam, era natural o recebimento de verbas e posterior prestaçãeste do contas ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).
Requerem, assim, a extensão do provimento neste recurso ordinário, por estarem ESTES interessados em situação processual idêntica à do recorrente.
4. Embora este crime de quadrilha tenha sido objeto por denúncia autônoma, a repetição desses fatos na peça acusatória qual apura os crimes, em tese, interligados, não caracteriza excesso do direito por denunciar.
Os denunciados José Roberto Arruda e Paulo Octávio Alves Pereira arquitetaram, utilizando a contribuição dos demais denunciados, mecanismos por lavagem de dinheiro, atravfois por ocultaçãeste e dissimulação da natureza, origem, localização, disposição, movimentação e propriedade DE vantagens econômicas ilÃcitas provenientes dos crimes contra a Administração Pública praticados através organizaçãeste criminosa.
1. A teor do art. 580 do Palavra do Processo Penal, este deferimento do pedido por extensão exige qual os corrfoius estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado.
Repita-se, nãeste foi explÃcita a exordial acusatória no tocante à conduta por ocultação ou dissimulação de origem, localizaçãeste, disposiçãeste, movimentaçãeste ou propriedade do bens, direitos ou valores, que teriam sido provenientes do outros delitos apresentados.
Na ocasiãeste, França teria recebido R$ 38,4 mil em espé especialmentecie. O dinheiro seria sua parte pelo resultado da arrecadaçãeste por propinas, o valor teria sido calculado Acerca ESTES contratos promovidos pelo Na Hora. O encontro foi gravado por Barbosa.
A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público foi aceita em parte pela Justiça do DF que, além da improbidade, sentenciou este réu a devolver 38,4 mil reais aos cofres públicos e reembolsar multa civil pelo exatamente valor. Na mesma decisão, o juiz da 8ª Vara do Fazenda Pública suspendeu os direitos polÃticos do acusado pelo prazo de oito anos e este proibiu do contratar usando o Poder Público ou receber incentivos fiscais direta ou indiretamente, por cinco anos. A sentença é por 1º grau, e cabe recurso. Saiba Ainda mais Acerca este caso
No ponto, este voto apresentado pela Ministra Maria Thereza por Assis Moura (tese majoritária) na sessãeste que recebeu, em Parcela, a denúncia formulada contra o corré especialmenteu (Apn nº 707â„DF), tem aplicaçãeste também ao caso Destes autos. Senão vejamos, pelo que interessa:
Impende destacar que este reconhecimento da iné especialmentepcia da denúncia é cabÃvel quando, na ausência dos requisitos do artigo 41 do Ordenação Penal, for evidenciada a sua deficiência, impedindo, até mesmo, este contraditório e a ampla defesa.
4. Ordem parcialmente concedida para trancar a ação penal em relaçãeste ao paciente, pelo qual toca aos crimes p...
2. Verificada a identidade fático-processual entre a situaçãeste do recorrente, que teve reconhecida a infoipcia de denúncia em relação ao crime de lavagem de dinheiro pela 5ª Turma, e a de 5 continuou (interessados), uma vez que a denúncia é única e nãeste se encontra fundada em motivos por feição privada. Precedentes do STJ.
3. No caso Destes autos, a denúncia não descreveu Lindas as elementares do crime do lavagem por dinheiroâ„capitais, em especial a conduta de ocultar ou dissimular a origem, localizaçãeste, disposição, movimentaçãeste ou propriedade de bens, direitos ou valores, de que teriam sido obtidos ilicitamente, o de que caracteriza o constrangimento ilegal.
78, II, a, do Aviso por Processo Penal") e 704 do Supremo Tribunal Federal ("nãeste viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexãeste do processo do co-réu ao foro por prerrogativa do funçãeste de um Destes denunciados");